Canal de Denúncia

FAZER UMA DENÚNCIA
Posso enviar a minha denúncia anonimamente?
Sim. Para permanecer anónimo, certifique-se de que não fornece informação que divulgará direta ou indiretamente a sua identidade quando preenche os formulários e quando anexa documentos.
Quem tem acesso à minha identidade caso a divulgue?

O acesso à sua identidade na aplicação está restringido aos membros autorizados da equipa da organização. A organização tem de assegurar que a sua identidade não é divulgada a ninguém além dos membros autorizados da equipa competente pela receção ou acompanhamento das denúncias, sem o seu consentimento explícito. Isto também se aplica a qualquer outra informação a partir da qual a sua identidade possa ser direta ou indiretamente deduzida. A sua identidade e qualquer outra informação referida no parágrafo anterior só pode ser divulgada quando necessário e quando seja fornecida a obrigação devida imposta pelas autoridades ou lei no contexto das investigações pelas autoridades nacionais ou pelos procedimentos judiciais, incluindo uma perspetiva para salvaguardar os direitos de defesa da pessoa em questão.

Conseguem localizar-me através do endereço IP?

Não. Para assegurarmos a confidencialidade e anonimato, não armazenamos endereços IP nem carimbos de tempo.

Quem irá processar a minha denúncia?

A sua denúncia será processada pelo pessoal autorizado da organização, de acordo com os próprios procedimentos da organização para denúncias internas e acompanhamento. 

Quanto tempo demoro a receber o feedback da organização?

Segundo a Diretiva de Denunciantes da UE, deve receber o feedback da sua denúncia num período não superior a 3 meses. Consulte as políticas da organização e leis nacionais para quaisquer questões específicas. O feedback é necessário para informar sobre a ação prevista ou tomada, tal como o acompanhamento e a base desse acompanhamento. No entanto, a Diretiva de Denunciante da UE não define qualquer tempo limite que as ações de acompanhamento necessitam para serem concluídas pela organização.

Fui advertido de retaliação. O que é que isso significa?

A retaliação significa que devido à denúncia, vivenciou qualquer ato direto ou indireto ou omissão que ocorre em contexto relacionado com o trabalho e que provoca, ou pode provocar, detrimentos injusticados para si.

Em que sentido estou protegido da retaliação?

Os denunciantes que denunciam de boa fé beneficiam de proteção contra a retaliação. Consulte as políticas da organização e as respetivas leis nacionais para mais informação.

Posso enviar o meu relatório de outra forma?

Em cumprimento da legislação em vigor, a Escola Profissional de Espinho disponibiliza um canal de denúncia interna.

A denúncia pode ser efetuada por pessoas que integram a comunidade escolar e por pessoas externas, existindo disponíveis:

a) Denúncia com garantia de confidencialidade: é garantida a confidencialidade do denunciante e os dados pessoais facultados pelo denunciante são tratados nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, no cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados;
b) Denúncia anónima: não são recolhidos dados pessoais do denunciante, que apresenta a denúncia de forma anónima.
Denúncia Escrita

Por correio eletrónico

A denúncia deve ser remetida para o endereço: a definir

Por correio regular

A denúncia deve ser remetida em envelope fechado, com a indicação, no exterior — NÃO ABRIR — para o seguinte endereço:

Serviços Jurídicos

Rua 27 nº 847 • Apt.443 • 4501-912 Espinho Portugal

Denúncia verbal
Por telefone

Encontra-se disponível, no período compreendido entre as 08H30 e as 18H00, de segunda-feira a sexta-feira, o número 22 7330430.

As denúncias apresentadas verbalmente, através de linha telefónica com gravação ou outro sistema de mensagem de voz gravada, são registadas, obtido o consentimento do denunciante, mediante:

a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou
b) Transcrição completa e exata da comunicação.

Em reunião presencial a pedido do denunciante

A reunião presencial efetua-se apenas nas situações em que a mesma seja pedida pelo denunciante.
Para esse efeito, deve ser solicitada a sua marcação prévia através de qualquer dos contactos referidos acima.

Caso a denúncia seja apresentada em reunião presencial, a Escola Profissional de Espinho assegura, obtido o consentimento do denunciante, o registo da reunião mediante:

a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou
b) Ata fidedigna.